DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL … — CC CC 221745

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - RIO DE JANEIRO/RJ, nos autos de inquérito policial militar instaurado para apuração de supostas fraudes praticadas no âmbito da Chamada Pública n. 2/2022, promovida pela 1ª Região Militar, mediante apresentação de documentação ideologicamente falsa por cooperativas participantes do certame.
Consta dos autos que o Juízo Federal Substituto da Justiça Militar declinou da competência para a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao fundamento de que os fatos investigados não teriam ocasionado ofensa direta aos bens jurídicos tutelados pela legislação penal militar.
Recebidos os autos, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro recusou a competência e suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a apuração revela a apresentação de documentação supostamente falsa perante a administração militar durante a condução do procedimento licitatório, circunstância apta a caracterizar crime praticado contra a ordem administrativa militar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar - Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado (fls. 2289-2293).
É o relatório.
DECIDO.
Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar supostas fraudes licitatórias e apresentação de documentos falsos praticadas por civis no âmbito de procedimento administrativo conduzido pela 1ª Região Militar, diante da divergência acerca da caracterização, ou não, de crime militar.
A Constituição Federal, em seu art. 124, estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Por sua vez, o art. 9º, III, a, do Código Penal Militar dispõe que são considerados crimes militares, em tempo de paz, os praticados por civil contra as instituições militares, quando cometidos contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete à Justiça Militar da União o processamento e julgamento de delitos praticados em detrimento da administração
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 19/5/2020.)
No caso concreto, é incontroverso que as supostas fraudes foram direcionadas especificamente a procedimento administrativo conduzido pela 1ª Região Militar, mediante utilização de documentação supostamente falsa apresentada perante órgão militar, circunstância que evidencia potencial ofensa à regularidade, lisura e confiabilidade da administração militar.
Diante desse cenário, mostra-se adequada a fixação da competência na Justiça Militar da União, em consonância com a legislação vigente e com a orientação consolidada desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - RIO DE JANEIRO/RJ, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA