DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2217415

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 745-746):
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO ABUSIVO QUE DESCARACTERIZA A MORA. 1. As partes firmaram cessão de contrato de promessa de compra e venda no qual fora previsto o financiamento do imóvel diretamente pela construtora/incorporadora, o qual estabelece a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal. 2. Embora a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, preveja a possibilidade de capitalização dos juros, tal medida somente é permitida aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, elencados no art. 2º do referido dispositivo legal. Não estando a Apelante elencada no referido rol, bem como nenhuma das partes integram o Sistema Financeiro Nacional, estão as mesmas sujeitas aos preceitos do Código Civil e da Lei de Usura, pelo que a capitalização dos juros remuneratórios pode se operar, tão somente, na periodicidade anual. Abusividade reconhecida. Cláusula declarada nula. 3. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora, conforme precedentes do STJ. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 4. Ante a descaracterização da mora da parte adversária, deve ser afastada a determinação de resolução contratual. Recurso conhecido e provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 794-803).
Em suas razões (fls. 807-816), a parte recorrente aponta violação do art. 5º, III, da Lei n. 9.514/1997 sustentando, em síntese, que, "Ainda que as construtoras e incorporadoras não integrem diretamente o SFI, o § 2º, do artigo 5º, permite que as condições aplicáveis às entidades do SFI sejam utilizadas em operações de comercialização de imóveis" (fl. 811).
Alega que "a capitalização mensal dos juros, conforme prevista no contrato, está em conformidade com a Lei nº 9.514/1997. A interpretação do acórdão recorrido, que restringe a capitalização a uma periodicidade anual, desconsidera a permissão expressa para a capitalização mensal, conforme estabelecido pelo artigo mencionado" (fl. 812).
Argumenta que deve ser observado o princípio do pacta sunt
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 25/3/2025.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.905.596/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA