DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… — REsp REsp 2216923

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (e-STJ fl. 44):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é elemento definitivo para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, podendo o magistrado avaliar outros elementos para formação de seu convencimento.
2. A análise do requisito subjetivo para progressão de regime deve considerar precipuamente o comportamento efetivo do apenado durante a execução da pena, não se afigurando juridicamente adequada a consideração de aspectos puramente psicológicos ou a exigência de confissão ou demonstração de arrependimento.
3. O sistema progressivo de cumprimento da pena, previsto constitucionalmente no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, baseia-se na individualização da execução penal e na ressocialização gradual do apenado.
4. A gravidade abstrata do delito e o extenso saldo de pena a cumprir, por si sós, não obstam a concessão da progressão de regime, sob pena de inviabilizar o próprio sistema progressivo de cumprimento de pena instituído legal e constitucionalmente.
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, faz jus o apenado à progressão para o regime semiaberto.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. UNÂNIME.
Consta dos autos que o recorrido, na qualidade de reeducando, teve indeferido pela Vara de Execuções Penais da localidade o formulado pedido de progressão de regime, em especial em razão de conclusão constante do exame criminológico ( fls. 40-43).
Na sequência, a Corte de origem deu provimento ao agravo em execução para conceder ao apenado a progressão para o regime semiaberto (fl. 44).
Opostos embargos de declaração, pela acusação, que restaram rejeitados (fls. 88-92).
Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Ministério Público aponta negativa de vigência do art. 112, § 1º, associado à redação do art. 123, III, ambos da LEP (e-STJ fl. 105).
Para tanto, afirma que,
a nova legislação positiva consolidou o entendimento no sentido de que, a progressão de regime, por consubstanciar uma benesse legal, deve ser analisada com extrema cautela, somente devendo ser deferida àqueles que tenham implementado, além dos requisitos objetivos, também os subjetivos, que não se satisfazem com a mera declaração
[trecho intermediário suprimido]
em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024, grifamos).
Em conclusão, com base nos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, esta Corte de Promoção Social compartilha do entendimento, adotado pelo Tribunal local, no sentido de que, a gravidade do delito em si e a ausência de confissão ou demonstração expressa de arrependimento não podem obstar a progressão de regime ad infinitum, sob pena de inviabilizar o próprio sistema progressivo de cumprimento de pena ( fl. 42), em desvio aos fins da execução e distorção ao projeto pedagógico (ressocializador) almejado pelo legislador, nos termos dos arts. 1º, 112, § 1º e 185, todos da LEP.
Incide, portanto, no ponto em exame, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA