ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2215944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA(ART. 71 DO CP). SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 83 do STJ.
2. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto, alegando que a controvérsia envolve a definição da "ação ou omissão" delituosa para fins de continuidade delitiva, conforme o art. 71 do Código Penal. Argumentam que o ato ilícito principal foi a opção anual pelo Simples Nacional, e não a supressão mensal das contribuições, defendendo que deveriam ser consideradas apenas 3 infrações (uma por ano) para o cálculo da continuidade delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a opção anual pelo regime tributário do Simples Nacional configura um único ato ilícito ou se cada competência mensal não recolhida constitui um crime autônomo para fins de continuidade delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido se alinha ao entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos crimes tributários e de sonegação de contribuição previdenciária, a apuração mensal do tributo define a ocorrência de delitos autônomos para fins de aplicação do art. 71 do Código Penal.
5. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou a existência de distinção relevante com o caso julgado.
6. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 932, III, e o Regimento Interno do STJ, em seu art. 253, I, autorizam o relator a não conhecer de recurso que deixe de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUIZ BUCHMANN e DANIEL AUTH contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto, com fundamento na Súmula nº 83 do STJ (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
Corte ou de distinguishing eficaz, tal providência deixou de ser observada quando da interposição do presente agravo.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, dispõe o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação conferida pela Emenda Regimental nº 22/2016, que será inadmitido o agravo que não infirmar, de modo eficaz, os motivos determinantes do juízo de inadmissibilidade do recurso especial.
Portanto, a parte agravante deixou de trazer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Registro que não se constata, no exame dos autos, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, nada havendo que se possa prover.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.