DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLARO S/A, contra decisão que inadmitiu r… — REsp REsp 2215697

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLARO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 20/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 23/6/2025.
Ação: de indenização em contrato de representação comercial, ajuizada por CONSORSENA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA em desfavor da agravante.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais.
Embargos de declaração: opostos pela agravada, foram rejeitados.
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO.
JULGAMENTO extra petita. Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. Artigo 1.013, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Rescisão contratual por iniciativa da representada. Não comprovado o justo motivo para a rescisão contratual unilateral. Condenação da representada ao pagamento da indenização prevista nos artigos 27, alínea "j" e 34, ambos da Lei nº 4.886/65.
RECURSO PROVIDO.
Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial interposto pela agravante, em razão dos seguintes fundamentos:
i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;
ii) ausência de demonstração da alegada vulneração dos dispositivos tidos por violados (arts. 27, "j", da Lei 4.886/65 e 502 do CPC); e
iii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 27, "j", da Lei 4.886/65 e 502 do CPC).
Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante defende, em síntese, a não incidência da Súmula 7/STJ e violação ao art. 502 do CPC.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:
i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;
ii) ausência de demonstração da alegada vulneração dos dispositivos tidos por violados (art. 27, "j", da Lei 4.886/65); e
iii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 27, "j", da Lei 4.886/65 e 502 do CPC).
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA