ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2215166

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.
1. A obscuridade que vicia o julgado é aquela que dificulta a sua compreensão, diante da falta de clareza de seus termos, o que não se observa no caso. Precedentes.
2. O fato gerador do crédito trabalhista, para efeito de sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, é a prestação de serviços anterior ao pedido de recuperação judicial.
3. Conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, o reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, vedada a execução pelo seu valor integral.
4. Recurso especial parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO - Execução de Título Judicial - Credito homologado em demanda trabalhista - Empresa executada em recuperação judicial - Execução individual iniciada após a extinção da recuperação - Sentença que extingue o feito executivo diante da notícia de inclusão do crédito no procedimento de recuperação judicial - Perda superveniente do objeto reconhecida - Recurso interposto pelo exequente - Crédito não habilitado na recuperação - Equivoco da sentença ora reconhecido - Descabimento do disposto no artigo 10, parágrafo 9º da Lei 11.101/2005 no caso - Crédito constituído perante o juízo obreiro após o encerramento da recuperação judicial da reclamada, ora recorrida - Crédito que deverá ser perseguido junto ao juízo que o constituiu - Necessidade de remessa dos autos ao juízo trabalhista - Decisão anulada, com determinação - Recurso provido embora por fundamento diverso" (e-STJ fl. 736).
Os embargos de declaração opostos foram
[trecho intermediário suprimido]
judicial, devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF)" (grifos no original).
Então, incontroverso que a recuperação judicial foi encerrada por sentença (embora em cumprimento o plano aprovado), resta ao credor trabalhista, se assim desejar, apresentar pedido de cumprimento de sentença ao juízo recuperacional, sujeitando seu crédito os efeitos do plano, a teor da novação prevista no art. 59 da LREF, aplicável também aos créditos não habilitados no momento próprio.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a concursalidade dos créditos oriundos da prestação de serviços efetivada anteriormente à data do pedido de recuperação judicial, facultando-se ao credor, se assim desejar, apresentar pedido de cumprimento de sentença desses créditos no juízo recuperacional, nos termos acima expostos.
É o voto.