ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2215012

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES PECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 578/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Esta Corte firmou tese, Tema n. 578/STJ, segundo a qual "Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".
III - A mitigação da ordem de penhora exige comprovação concreta de necessidade, o que não foi demonstrado pela Agravante.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu e negou provimento ao Recurso Especial.
Sustenta a Agravante, em síntese, que:
(i) houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que consagra o princípio da menor onerosidade, e da relativização da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 (LEF), diante da oferta de bem imóvel para substituir a penhora sobre veículos essenciais à atividade empresarial da Agravante (fls. 156/159e); e
(ii) a aplicação do Tema 578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto foi inadequada, pois as
[trecho intermediário suprimido]
por imóvel não foi devidamente justificada pela executada, especialmente diante da recusa da Fazenda Estadual, que foi considerada legítima.
A mitigação da ordem de penhora exige comprovação concreta de necessidade, o que não foi demonstrado pela agravante. Assim, a aplicação do Tema 578/STJ está em conformidade com os fundamentos do caso, não havendo elementos que indiquem in adequação.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.