ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 221414

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus . Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Requisitos Legais Presentes. Agravo Regimental Não Provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.
3. A defesa alegou constrangimento ilegal na prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação idônea, inexistência de periculum libertatis e urgência, além de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
4. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi do delito.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há elementos concretos que justifiquem sua manutenção, em detrimento da aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
6. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a gravidade do delito, o modus operandi e o motivo torpe, evidenciando a necessidade de resguardar a ordem pública.
7. A primariedade e outras condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação.
8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi considerada insuficiente, dada a gravidade do delito e o risco à ordem pública.
9. A contemporaneidade da prisão preventiva foi analisada com base nos motivos ensejadores da custódia cautelar, não sendo relevante o tempo decorrido desde a prática do crime.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não
[trecho intermediário suprimido]
203.895/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.