DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por FELIPE M… — RHC RHC 221375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por FELIPE MARTINS VILELA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (n. 0807915-17.2025.4.05.0000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do recorrente como incurso na suposta prática dos delitos dispostos no artigo 33 e 35, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes e financiamento ou custeio da traficância), e no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) (e-STJ fls. 27/106).
Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fls. 238/240):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO ELIDEM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. "Habeas corpus" impetrado por Caio Cisterna de Araújo em favor de paciente preso no dia 28/11/2024, tendo como Autoridade Coatora o MM. Juiz da Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que manteve a prisão preventiva do paciente nos termos em face da suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 e 35, combinado com o artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de entorpecentes e financiamento ou custeio da traficância) e no art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), durante a "2ª Revisão Nonagesimal de Prisões Preventivas e outras questões" - artigo 316, do CPP.
2. Narra a impetração que: a) há excesso de prazo na prisão do paciente, que ora se encontra preso há cerca de 06 (seis) meses, sem que tenha havido sequer a intimação na ação penal para a apresentação da defesa prévia ou a designação da audiência de instrução e julgamento e b) não subsistem os motivos para sua prisão conforme o exigido pelo artigo 312, do CPP, bem como há elementos concretos que respaldem a continuidade da prisão, como a garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, pois não há como prever que ele, caso solto, volte a
[trecho intermediário suprimido]
fechado -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.
7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 202.029/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA