DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2213580

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO RONDÔNIA, assim ementado:
Apelação. Declaratória de nulidade de contrato. Consórcio. Propaganda enganosa. Vício de consentimento. Ausência de prova. Danos morais. Restituição imediata das parcelas pagas. Não cabimento.
Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais.
Afastada a declaração de nulidade na contratação do consórcio, não há que se falar em direito à indenização por dano moral.
Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.
A cláusula penal somente pode ser admitida se demonstrada que a saída do consorciado causou efetivos prejuízos ao consórcio e aos seus administradores.
Cabível o desconto da taxa de administração, de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Trata-se de ação anulatória de contrato de consórcio, julgada parcialmente procedente na origem.
O Tribunal de Justiça local deu provimento aos recursos de apelação para declarar a rescisão contratual por desistência, e não por vício de consentimento, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor, com retenção proporcional da taxa de administração, a ser realizada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. A decisão fundamentou-se na ausência de provas quanto à promessa de contemplação imediata.
O recorrente sustenta violação do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o negócio jurídico celebrado encontra-se eivado de vício de consentimento em razão da veiculação de propaganda enganosa.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA