ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 221309

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. FURTO DE GADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POLICIAL MILITAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, de natureza excepcional, deve estar amparada em fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP e dos arts. 254 e 255 do CPPM.
2. No caso, as instâncias ordinárias apontaram elementos específicos que revelam a periculosidade do agravante, como relatórios da Corregedoria de Justiça, notícias de ameaças à autoridade policial e movimentações financeiras atípicas, denotando risco concreto à ordem pública.
3. A condição de policial militar reforça a gravidade da conduta, pois representa desvirtuamento da função de agente estatal incumbido da proteção da sociedade.
4. A contemporaneidade da custódia está evidenciada pela persistência dos riscos que justificaram sua decretação, não se confundindo com a data dos fatos investigados.
5. Condições pessoais favoráveis e a mera indicação de medidas cautelares diversas não afastam a necessidade da prisão preventiva, quando presentes motivos concretos que recomendam sua manutenção.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de furto de gado e falsidade ideológica (e-STJ fls. 192/201).
Em suas razões recursais (e-STJ fls. 211/232), a defesa pede a reconsideração da decisão agravada ante a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, alegando que as acusações mais graves não foram incluídas na denúncia e que depoimentos testemunhais apontam para a inocência do agravante. Invoca, para amparar o seu pedido, o arquivamento de sindicância instaurada em desfavor do agravante, quem é capitão da Polícia Militar do Estado do Amazonas; e as condições pessoais favoráveis para justificar a possibilidade de aplicação
[trecho intermediário suprimido]
dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Por fim, não se verifica excesso de prazo, pois o processo segue regularmente, considerando a complexidade da causa e a pluralidade de diligências.
Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.