DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MOAB TOMÉ DOS SANTOS, com fundamento no art — REsp REsp 2213023

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MOAB TOMÉ DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fls. 254-255):
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 385 DO STF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ENTRETANTO SE DEU PARA ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Na hipótese, reconhecido da dívida espontaneamente pelo devedor durante o decurso do prazo prescricional, não há que se falar em renúncia, senão em interrupção, devendo o prazo ser contado pela metade (dois anos e meio) a partir da prática do ato interruptivo (deferimento do requerimento pela administração pública), em 2006 e 2007 (Decreto-lei 20.910/1932 - art. 9º). Quando proposta a ação, em 2013, a prescrição já se consumara há mais de dois anos;
2. Verifica-se que não se aplica o teor do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, cuja redação é clara no sentido de que a prescrição somente não corre durante a demora no estudo ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, que não é o caso dos autos, vez que já houve essa análise;
3. Vale dizer, tendo havido o reconhecimento da dívida e a ciência do recorrente, volta a correr a prescrição pela metade do prazo, o que implica a ocorrência da prescrição no caso concreto, conforme jurisprudência dominante, há muito pacificada, no Superior Tribunal de Justiça;
4. Inverto o ônus de sucumbência, de modo que a parte autora deverá arcar com a integralidade dos honorários de sucumbência fixados no primeiro grau, cuja exigibilidade se manterá suspensa, vez que a gratuidade de justiça foi deferida na Sentença vergastada.
5. Recuso de Apelação Cível interposto pelo ente municipal conhecido para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso do servidor prejudicado. Decisão unânime.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 320-332).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 336-349), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 1º, 4º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da orientação firmada no REsp n. 1.270.439/PR sobre o reinício do prazo prescricional apenas quando se torne inequívoca a mora da Administração e à consideração dos
[trecho intermediário suprimido]
entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.