DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RAFAEL FRANCOIS MACHADO, com fundamento no art — REsp REsp 2211270

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por RAFAEL FRANCOIS MACHADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 96):
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS QUAIS O EXECUTADO ALEGA PAGAMENTO PARCIAL, E ABUSOS NA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, III, DO CPC) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 803, I, do CPC, ao argumento de que o acórdão rejeitou exceção de pré-executividade, mesmo diante de matérias de ordem pública e prova pré-constituída relativa a pagamentos comprovados que tornariam o título ilíquido.
Intimada, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Quanto à tese de iliquidez o título executivo (violação do art. 803, I, do CPC), mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Tal procedimento, contudo, é incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.
Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL ESTADUAL REJEITOU ALEGAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
"especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial
EMENTA