DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com f… — REsp REsp 2210665

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 315):
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA.
No caso concreto, conquanto não tenha ocorrido a decadência, estando a beneficiária de boa-fé, tendo idade avançada, e decorridos muitos anos entre a data da concessão da aposentadoria, bem assim da pensão, e da adoção de critérios para reajuste, a manutenção do benefício da autora nas condições em que vinha sendo pago está em princípio justificada, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, já que uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social.
Os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 332):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.
Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), vigente ao tempo da interposição do recurso, ao fundamento de que o acórdão foi omisso "foi omisso na apreciação da legislação constitucional e infraconstitucional que fixa o poder/dever de a Administração revisar seus atos quando eivados de vício de legalidade, tendo o INSS interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal e constitucional abordada nos embargos - uma vez que, em razão do reexame necessário, caberia a apreciação do tema pelo colegiado. Ocorre, porém, que a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, limitou-se a afirmar que inexiste
[trecho intermediário suprimido]
sem grifos no original.)
No mesmo sentido: (1) AgInt no REsp 2.087.501/PE, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/2/2024; (2) AREsp 2.188.674/PR, de minha relatoria, DJe de 4/4/2023; (3) REsp 1.589.075/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/9/2019.
Assim, o acórdão recorrido, ao reconhecer a impossibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria de ex-combatente, concedidos sob a égide da Lei 4.297/1963, com base nas alterações introduzidas pela Lei 5.698/1971, o fez em sintonia com o entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte, impondo-se, portanto, a sua manutenção.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA