ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2210089

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DISTRATO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A discordância do recorrente com os fundamentos adotados não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
2. A comissão de corretagem é devida a partir do momento em que a intermediação do corretor resulta na celebração do compromisso de compra e venda, configurando o "resultado útil" da mediação. O desfazimento posterior do negócio, por motivos alheios à atuação do corretor, não afasta o direito à remuneração pactuada.
3. No caso, os corretores cumpriram integralmente sua obrigação de resultado ao intermediar a assinatura do contrato de compra e venda. O distrato posterior decorreu de circunstâncias alheias à sua atuação, como a não obtenção de financiamento pelo comprador e questões documentais do imóvel.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDROS KALFAS, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado:
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORES DEVIDOS. 1. Restou comprovada a participação do corretor para a realização da venda do imóvel. Artigo 725 do Código Civil.2. Apesar da ausência de assinatura no contrato, restou devidamente comprovada a contratação verbal através de depoimento das testemunhas. 3. O fato de o vendedor ter dispensado o corretor em algum momento da negociação não afasta a obrigação pelo pagamento da correspondente remuneração acordada, se a aproximação entre os clientes, ou seja, a intermediação resultou na concretização do negócio, ainda que posteriormente. 4. Valores
[trecho intermediário suprimido]
à jurisprudência desta Corte, que considera devida a comissão de corretagem se a aproximação das partes resulta na assinatura da promessa de compra e venda, ainda que o negócio seja desfeito posteriormente por motivo não imputável ao corretor. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial.
De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de dissídio jurisprudencial, posto que a incidência do óbice sumular quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.871.243/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/202 5, DJEN de 3/10/2025.).
Recurso especial parci almente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 85, § 11, em 1% (um por cento).
É como voto.