DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art — REsp REsp 2209564

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 319/320):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. EXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
I - A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei n" 8.212/91 não incide sobre as verbas de natureza indenizatória, sendo inexigível em relação ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, aos primeiros quinze dias de afastamento por doença, auxílio-alimentação.
II. O pedido de compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n." 8.383/91, 39 da Lei n." 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n." 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.
III. No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.
IV - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. V. Remessa oficial e apelação da parte impetrante parcialmente providas. Apelação da União improvida.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls.419/423).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 22, I, e 28, I e § 9º, da Lei n. 8.212/91. Sustenta, em síntese, que: (i) "Houve oposição de embargos de declaração pela União Federal para esclarecer a diferença de tributação entre o auxilio alimentação in natura e o pago em pecúnia, ticket ou vale, demonstrar a ausência de interesse
[trecho intermediário suprimido]
E SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. OFENSA AO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO ART. 85 DO CPC/2015. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
..
3. Em relação a alegada ofensa ao art. 41, § 3º, da Lei nº 8.112/90, por impossibilidade de redução nominal dos proventos, verifica-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque infraconstitucional pretendido, carecendo a questão do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, dos óbices previstos na Súmula nº 282/STF e na Súmula nº 356/STF.
..
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.656.736/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA