DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabiano Miranda Silva, com fundamento na alínea a … — REsp REsp 2209259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Fabiano Miranda Silva, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas na Apelação Criminal n. 700029-93.2022.8.02.0070 assim ementado (fls. 431/432):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de lesão corporal contra a mulher e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. (CP, 129, §13º, c/c Lei n.º 11.340/06, art. 24-A).
II. Questões em Discussão
2. (i) concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) direito de recorrer em liberdade; (iii) absolvição por ausência de provas com relação a ambos os delitos; (iv) ausência de laudo pericial que comprovasse a extensão das lesões corporais e suas possíveis causas; (v) desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. (Decreto-Lei n.º 3.688/41, art. 21, parágrafo único); (vi) pleito de redimensionamento da pena- base.
III. Razões de Decidir
3. Incompetência desta Corte para apreciar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Competência do Juízo da Execução. Não conhecimento do apelo nesse ponto.
4. Juízo de primeiro grau concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade nos termos requestados no apelo. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso nesse particular.
5. Elementos probatórios robustos a comprovar a materialidade e autoria do delito. Teses defensivas não encontram fundamento no escorço fático-probatório, haja vista que as circunstâncias do fato e os relatos das testemunhas de acusação relatam de forma detalhada as agressões praticadas pelo apelado, bem como as lesões corporais aparentes sofridas, corroborando a versão apresentada pela vítima, que foi narrada na denúncia e comprovada durante a instrução processual. Conjunto probatório robusto a amparar o édito condenatório. (CP, art. 129, §13º)
6. Apelante que descumpriu ordem judicial, haja vista que desrespeitou as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima em outro processo. Condenação mantida. (Lei n.º 11.340/2006, art. 24-A).
7. A ausência do laudo pericial não invalida a materialidade do delito de lesão corporal quando outros elementos são suficientes para a comprovação. Considerando que a tipicidade do crime em comento dispensa a análise acerca da gravidade das lesões, afigura-se prescindível
[trecho intermediário suprimido]
vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020 - grifo nosso).
Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo adotou solução conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. É o caso, pois, de incidir a Súmula 568/STJ.
A nte o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA DOS VETORES CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Recurso especial improvido.