ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2209023

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUNTADA. INICIAL. PROTESTO. NATUREZA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por HILARIO ANTONIO BERTRAM e DELCY TERESINHA BERTRAM, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INSTRUMENTO DE PROTESTO E PROVA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS, DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, CORRESPONDENDO ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO EM TOMAR TODAS AS MEDIDAS PREVISTAS AO EFEITO DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, TAREFA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. AO MAIS, AS EMPRESAS NOMINADAS HAVIAM ENCERRADO SUAS ATIVIDADES OU TRANSFERIDO-AS PARA LOCAL DESCONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 93).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 135/138).
Nas razões do especial, os recorrente s
[trecho intermediário suprimido]
expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória".
(REsp 1.657.996/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.)
Na hipótese, está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, pois se buscou o pronunciamento acerca de matéria relevante à solução da controvérsia, permanecendo o Tribunal local silente quanto à tese dos recorrentes de que as duplicatas originais não foram juntadas à inicial da presente execução e de que não há informações de que o protesto foi realizado por indicação.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos da fundamentação acima.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.