ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2208932

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LINDB. COMPETÊNCIA DO STF. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SÚMULAS 7 DO STJ; E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, por ausência de violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV e VI do CPC, por incidência das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF, além de consignar a inviabilidade do apelo nobre quanto à contrariedade a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB.
2. A parte agravante sustenta omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise do art. 46 da Lei Municipal 1.435/1994 e à inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio, além de alegar que a controvérsia não demanda reexame de fatos nem interpretação de norma local.
3. A Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. A alegação de contrariedade a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB (coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido) não autoriza o conhecimento do recurso especial, por serem matérias de competência estrita do STF.
5. A análise da controvérsia, dirimida à luz da legislação municipal de Porto Nacional, encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF, que vedam o reexame de matéria fática e de legislação local em recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CARMINA CARLOS ALVES contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, por ausência de violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV e VI do CPC por incidência das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF, além de consignar a inviabilidade do apelo nobre quanto à alegada contrariedade a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB (art. 6º da LINDB).
Argumenta a parte
[trecho intermediário suprimido]
de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.
2. Ocorrendo a reestruturação da carreira dos servidores, esse é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos prejuízos decorrentes de eventuais equívocos na conversão dos rendimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes.
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte local acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual e matéria fática, incabível em recurso especial, nos termos das Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp 2.463.720/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.