DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR… — CC CC 220545

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CORURIPE - AL e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
O suscitado declinou da competência por entender que o foro de domicílio do consumidor é o competente para apreciar a lide (fls. 62-64).
Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CORURIPE - AL suscitou o presente conflito de competência, por entender que (fl. 147):
(..) nas ações que envolvem relação de consumo, impõe-se a aplicação da normas de proteção e defesa do consumidor, que prevê a faculdade do consumidor na propositura da ação no foro que lhe seja mais conveniente, por se tratar de competência relativa territorial.
(..)
No caso em comento, a ação foi proposta pelo consumidor no foro da sede do réu, sendo o que melhor atende seus interesses, de modo que a competência é relativa, não sendo, assim, possível sua declinação de ofício, nos moldes da Súmula 33/STJ, verbis: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 7):
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação de revisão de cláusula contratual. Escolha do foro pelo consumidor. Declínio de ofício. Súmula 33/STJ. Precedente.
Parecer pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco - SP.
É o relatório.
Decido.
No caso, discute-se a respeito da competência para apreciar ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Paulo Sergio da Silva Santos contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. (fls. 6-17)
Da análise da petição inicial, constata-se que a hipótese dos autos trata de relação de consumo e que o autor da ação alega residir na cidade de Coruripe - AL e a parte ré em Osasco - SP.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o consumidor, quando autor processual, pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no do réu, no foro de eleição ou no local de cumprimento da obrigação. Confira-se:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..
2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio
[trecho intermediário suprimido]
admitidas pela jurisprudência desta Corte Superior.
Portanto, tratando-se de competência relativa, não pode o Juízo excepcionar sua competência, sem a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15.312).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.
..
2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 191.197/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.)
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA