DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única… — CC CC 220519

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, suscitado.
Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar, em tese, a prática dos crimes de receptação e associação criminosa atribuídos a Cleyton de Sousa Ungrias, Oleudes Remijo Pacheco e Ana Paula Alves. Segundo se apurou, no dia 1º/8/2022, por volta de 15h34, na BR-153, km 188, em Itumbiara/GO, os investigados foram abordados por equipe da Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que surgiram indícios de que transportavam bens de origem ilícita. As diligências subsequentes indicaram que um caminhão Ford/Cargo e dois tratores apreendidos seriam produtos de roubo ocorrido no dia anterior na Fazenda 3F, localizada no Município de Tabapuã/SP, havendo notícia de que, em reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia de Tabapuã/SP, uma das vítimas teria indicado um dos investigados como possível autor do roubo.
O Juízo suscitado, em suas razões, declinou da competência sob o fundamento de que os bens apreendidos em Itumbiara/GO seriam provenientes de roubo praticado na Comarca de Tabapuã/SP, havendo indícios de participação dos investigados nesse delito. Consignou que a existência de conexão probatória entre os fatos impõe a reunião da apuração no juízo do local da infração mais grave, nos termos dos arts. 70 e 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.
O Juízo suscitante, por seu turno, argumentou que embora o crime de roubo tenha sido praticado em Tabapuã/SP, a apuração do delito de receptação deve ocorrer no local em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, a Comarca de Itumbiara/GO, por se tratar de infração autônoma, cuja consumação ali se verificou.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP, ora suscitante.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A controvérsia consiste em definir o juízo competente para a condução de inquérito policial que apura, em tese, os delitos de receptação e associação criminosa, diante da existência de elementos que vinculam os bens apreendidos em Itumbiara/GO a crime
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018).
Na espécie, o crime de roubo, praticado em Tabapuã/SP, apresenta maior gravidade em relação ao delito de receptação apurado em Itumbiara/GO, razão pela qual se mostra adequada a fixação da competência naquele juízo, onde, ademais, se concentram elementos probatórios relevantes.
A circunstância de a prisão em flagrante ter ocorrido em Itumbiara/GO, só por si, não afasta a competência do juízo do local do delito antecedente, sobretudo diante da evidenciada conexão probatória entre os fatos, de modo que deve prevalecer a conclusão do Juízo suscitado, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 79-82).
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP, ora suscitante.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA