DECISÃO Trata-se de conflito negativo/positivo de competência que tem como suscitante o JUÍZO FEDERAL … — CC CC 220511

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo/positivo de competência que tem como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS e, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Na origem, o interessado propôs cumprimento de sentença contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), autarquia federal, objetivando o recebimento das diferenças do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) sobre a sua remuneração, por força das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, conforme reconhecido na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante o Juízo ora suscitante (fls. 15-21).
A demanda foi proposta perante o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, que declinou da competência para a Seção Judiciária de Campo Grande, em resumo, por entender que:
.. No caso, além de a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ter tramitado perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, o Exequente não possui domicílio no Distrito Federal. Não lhe cabe escolher qualquer foro diverso para nele executar o julgado advindo de ação coletiva que lhe favoreça. Tem apenas duas opções: a do juízo que prolatou a sentença e a de seu domicílio, sendo qualquer outro juízo incompetente para o mister executivo, por desatendimento à regra processual e à jurisprudência formada sobre o tema. .. (fls. 8-9).
O JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, ao receber os autos, instaurou o presente conflito negativo, no essencial, forte em que:
.. observando a linha de entendimento do c. STJ, no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, tendo a parte exequente optado, primeiramente, por ajuizar o cumprimento individual de sentença no Distrito Federal, não é possível o declínio de competência para este Juízo .. (fl. 5).
O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 221-227, opinando no sentido de que seja declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado, consoante a seguinte ementa (fl. 221):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PLEITO FORMULADO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (FUNASA). FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 109, § 2º DA CF/1988 E ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS. JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ESCOLHA DO FORO PELO EXEQUENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PLEITO FORMULADO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (FUNASA). FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL DO DF. TEMA N. 480/STJ. EXEGESE DO ART. 109, § 2º DA CF/1988 E ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, O SUSCITADO.