DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por COMBUSTIVEIS GRYCZYNSKI LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2205072

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por COMBUSTIVEIS GRYCZYNSKI LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fl. 534):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS E NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS RELACIONADAS A REGISTRO E BAIXA DE TÍTULOS E USO DE CRÉDITO. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O recorrente sustenta que o acórdão deve ser reformado por admitir a capitalização composta de juros sem previsão contratual clara e expressa quanto ao regime aplicável, em violação aos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, e em contrariedade à Súmula 539 do STJ.
Intimada, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Quanto à tese de ausência de previsão contratual do regime aplicável à capitalização de juros, a teor da jurisprudência desta Corte, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça).
Com efeito, a discussão de questões afetas à interpretação contratual, notadamente a do teor e sentido de cláusulas, mostra-se incompatível com o propósito e rito dos recursos especiais, destinados à verificação da interpretação e aplicação do direito federal.
Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte tem reiterado que: " É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que resultam do estrito exame do acervo fático-probatório carreado nos autos e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ) " (REsp n. 2.123.587/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento semelhante apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido e a similitude entre as situações fáticas.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA