DECISÃO Cuida-se de petição, autuada em expediente avulso, mediante a qual JOSE DE BONA requer decreta… — REsp REsp 2205030

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de petição, autuada em expediente avulso, mediante a qual JOSE DE BONA requer decretação de nulidade da certidão de trânsito em julgado de fl.
2. 260, e a reabertura de prazo recursal contra a decisão de fls.
3. Em seguida, requer o recebimento e julgamento de embargos de declaração que apresenta no mesmo documento.
4. Verifico ter havido regular intimação do ora requerente, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), publicado em 7/5/2025, nos termos da Lei 11.419/2006, consoante a certidão de fl.

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

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