DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA contra acórdão assim e… — REsp REsp 2204965
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.
- AÇÃO DE RESILICÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DÉ VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.
- NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, DANDO EFICÁCIA À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.514/1997, APLICANDO-SE, EM SEU LUGAR, AS NORMAS CONSUMERISTAS.
- QUANTO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM RECONHECIDO O DIREITO DE Ó PROMITENTE VENDEDOR RETER ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE CINCO POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS, COMO FORMA DE RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DA TRANSAÇÃO.
Tese jurídica registrada
Outros
Tema
01156.06220.07768.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILICÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DÉ VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI 9.514/97 AFASTADA. APLICACÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PARCIAL RETENÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, DANDO EFICÁCIA À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.514/1997, APLICANDO-SE, EM SEU LUGAR, AS NORMAS CONSUMERISTAS. 2. QUANTO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM RECONHECIDO O DIREITO DE Ó PROMITENTE VENDEDOR RETER ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE CINCO POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS, COMO FORMA DE RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DA TRANSAÇÃO. A REQUERIDA/APELANTE, EMBORA PLEITEIE PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA O MÁXIMO PERMITIDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM CUSTO EXTRAORDINÁRIO INERENTE À COMERCIALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE DESISTÊNCIA, OU QUE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO SUPERARIAM O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU (15% DA QUANTIA PAGA). 3. CORRETA AINDA A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULOU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, QUE FIXA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, EIS QUE SUA CUMULAÇÃO COM O VALOR DA RETENÇÃO PENALIZARIA DUAS VEZES O CONSUMIDOR, O QUE PODERIA CONFIGURAR, INCLUSIVE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PROMITENTE VENDEDORA, ALÉM DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 53, DO CDC. 4. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROPONENTE E CONSIDERANDO QUE CONSTA O VALOR EXATO A SER PAGO ESTE TÍTULO, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA NESSE PONTO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CORRETAGEM NÃO DEVE SER RESTITUÍDO À REQUERENTE/APELANTE. 5. POR FIM, EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVEM OS MESMOS SEREM DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, EIS QUE TANTO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANTO A DE RECEBIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM, FORAM INDEFERIDAS, O QUE ATRAI A REGRA DO CAPUT DO ART. 86, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Os autos vieram
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.