DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA contra acórdão do… — REsp REsp 2204895

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 582- 641):
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. DIFERENÇA A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO OBJETO. DURAÇÃO DA OBRA SUPERIOR AO INICIALMENTE CONTRATADO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. TERMO ADITIVO.
1. Cuida-se de apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e pela CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA em face de sentença proferida em ação ordinária movida por esta empresa contra aquela autarquia, objetivando tutela jurisdicional que condene a Universidade a lhe pagar juros e correção monetária em decorrência dos pagamentos realizados em atraso referentes às medições e respectivos reajustes, durante a execução do Contrato Administrativo nº 11/2014, que tinha por objeto a Construção do Bloco do Departamento de Engenharia de Produção no Campus do Pici. Busca a promovente também o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, referente à parcela relativa à Administração da Obra, sob o argumento de que houve um atraso de 10,53 meses na execução da mesma, ocasionado por culpa exclusiva da UFC.
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Atribui valor à causa de R$ 213.374,39, sendo R$ 44.806,62 referentes à correção monetária e juros do atraso pelo pagamento das Medições nº 01 a 09; R$ 33.194,74 referentes à correção monetária e juros do atraso pelo pagamento dos Reajustes das Medições nº 02 a 09; e R$ 135.373,03 referente aos danos materiais ocasionados pelos 10,53 meses de atraso na conclusão da obra. Estes, especificamente, relativos à parcela referente à Administração da Obra.
3. Sustenta a Universidade em seu apelo que a contratada não cumpriu sua obrigação legal de notificar a Administração da entrega de cada uma das parcelas concluídas da obra contratada, de modo que não se pode dizer que está em mora.
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Demais disso, tendo a obra sido contratada em regime de empreitada por preço global, o pagamento fixado no contrato constitui o valor total a ser pago pela Administração, sendo mera faculdade sua, o pagamento por parcelas.
4. A autora, em seu recurso, defende que a proposta apresentada foi com base no prazo de execução da obra previsto no edital de 07 meses, contudo houve uma dilação de obra por mais 10,53 meses, o que ocasionou uma despesa extra relativa à administração da obra, de R$ 12.851,87 (doze mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), por mês, já incluído o B.D.I, sendo portanto um fato superveniente imprevisível, com danoso impacto no
[trecho intermediário suprimido]
violação ao equilíbrio econômico financeiro do contrato que foi preservado mediante os reajustes das medições e repactuação/replanilhamento da planilha orçamentária contratada", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios (fl. 481) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referi do dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA