ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2204892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE AMARO SANTOS DO NASCIMENTO contra decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Alega o agravante que, "ao decidir especificamente que não houve cerceamento de defesa e que incide a preclusão, o tribunal regional necessariamente analisou se essa irregularidade configura vício processual que independe de provocação da parte - que é precisamente o objeto do parágrafo único do artigo 278 do CPC)".
Sustenta, ainda, que "seria contraditório exigir que o tribunal de origem citasse expressamente o parágrafo único quando sua decisão sobre a aplicabilidade da preclusão já revela seu posicionamento sobre a natureza da nulidade em questão".
Aduz que "quando o acórdão afirma que não houve cerceamento de defesa, está implicitamente decidindo que a irregularidade processual identificada não possui gravidade suficiente para ensejar decretação de ofício pelo magistrado".
Quanto à violação do artigo 455, § 4º, IV, do CPC, afirma que "o acórdão do TRF5 destoa completamente dessa jurisprudência nacional. Enquanto tribunais de segunda instância reconhecem a nulidade da sentença proferida sem intimação judicial das testemunhas da Defensoria Pública, o tribunal regional aplicou inadequadamente a preclusão processual, contrariando frontalmente o entendimento
[trecho intermediário suprimido]
de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no presente caso, os dispositivos do CPC/1973, quando estava vigente o CPC/2015.
Aplicação da Súmula 284 do STF.
2. Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo dos dispositivos de lei federal tidos por violados e as teses neles respaldadas, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282 e 356 do STF.
3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.668.141/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.