DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de TARISA LOPES DE CARVALHO ARAUJO, c… — RHC RHC 220463

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de TARISA LOPES DE CARVALHO ARAUJO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0625940-02.2025.8.06.0000).
Depreende-se dos autos que a recorrente é investigada pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal de origem conheceu parcialmente do habeas corpus impetrado e, nesta extensão, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 219/227):
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO FEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Caso em exame. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Gustavo Borges Gonçalves em favor de Tarisa Lopes de Carvalho Araújo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
2. Questão em discussão. I. Verificar a possibilidade de exame meritório em Habeas Corpus face o argumento de ausência de comprovação de materialidade e autoria delitivas.
II. Avaliar a possibilidade de trancamento do Inquérito Policial ou da ação penal por ausência de justa causa.
3. Razões de decidir. III. O Habeas Corpus é via de cognição sumária e exige prova pré-constituída, não sendo possível apreciar elementos probatórios próprios da persecução penal que poderiam alcançar conclusões acerca da materialidade ou não de crime doloso contra a vida, o que se faria necessária para a análise da conduta delituosa que teria praticado a paciente. Isso porque se trata de matéria de mérito da causa, o que não é cabível nesta via estreita.
IV. A impetração aponta a ausência de justa causa, sob o fundamento de inexistência de agressões ou emprego de arma branca na suposta ação criminosa, bem como insuficiência de elementos indicativos da materialidade e autoria delitivas quanto à crime doloso contra a vida, para que requerer o trancamento da ação penal em andamento. Contudo, sem razão.
V. Da dinâmica dos fatos apresentada em sede policial, a vítima teria ido ao encontro da paciente para buscar seus pertences que estavam na posse daquela. Na ocasião, foi até o salão de Aline, então companheira da paciente, onde teria sido agredida até ser socorrida por Maria Suely de Vasconcelos, sua amiga e ex-companheira da paciente, saindo do local. Do lado de fora do
[trecho intermediário suprimido]
não há a necessidade de atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa imputada aos denunciados, notadamente quando são os sócios-administradores de uma pessoa jurídica que não é de grande porte, haja vista que o número de sócios é limitado a 3 pessoas, o que indica o controle final do fato delituoso. Precedentes.
3. O trancamento da ação penal no âmbito do recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 174.523/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. In t imem-se
EMENTA