DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BA… — CC CC 220348

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO DE CAMBURIÚ - SC e o JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
O JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP declinou de sua competência argumentando que (fls. 3-4):
Trata-se de ação indenizatória proposta por S&R DISPUTE RESOLUTION OFFICE - ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL LTDA (DRO) e INSTITUTO IBERO-AMERICANO DA EMPRESA (INSTITUTO EMPRESA) em face de KIWIFY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.
As partes exequentes têm sede em local diverso do Foro da Capital, conforme informa seu próprio cadastro processual (o qual decorre automaticamente do CNP) inserido).
E o demandado tem domicílio sede em: Rua 1001, n.º 315, Sala 05, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-756.
O art. 63, 8 1º, do CPC dispõe que:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
$ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
Estabelecidas tais premissas, não qualquer elemento de ligação da demanda ou do negócio jurídico com a presente comarca. Muito embora exista cláusula de foro de eleição no título, como já salientado, o foro escolhido não tem pertinência com a sede de nenhumas das partes nem com o local de execução do contrato.
..
Ante o exposto, declino a competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.
Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO DE CAMBURIÚ - SC suscitou o presente conflito, defendendo que (fls. 6-8):
Trata-se de "ação indenizatória" ajuizada por S&R Dispute Resolution Office - Arbitragem e Mediação Empresarial Ltda. e Instituto Ibero-Americano da Empresa em face de Kiwify Educação e Tecnologia Ltda., todos já qualificados nos autos.
..
A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à definição do Juízo competente para processar e julgar a presente demanda, diante das decisões divergentes proferidas pelos Juízos das Comarcas de Porto Alegre/RS e São Paulo/SP.
O primeiro reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro e remeteu os autos à Comarca de São Paulo/SP.
O segundo, por sua vez, reputou a cláusula
[trecho intermediário suprimido]
da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ.
8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa.
9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante.
(CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifo meu.)
Dessarte, ausente fundamento jurídico a autorizar nova declinação da competência e em homenagem ao previsto no enunciado da Súmula n. 33/STJ, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA