ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2203256

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Valoração de antecedentes criminais. Nulidade por quebra de imparcialidade. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação penal.
2. A parte agravante alegou: (i) omissão na análise da tese de negativa de jurisdição pela ausência de apreciação do pedido de substituição da pena considerando inexistência de reincidência específica; (ii) nulidade por quebra de imparcialidade na inquirição de testemunhas; (iii) inadequação da valoração negativa dos antecedentes criminais pelo período de 9 anos e 9 meses; (iv) possibilidade de substituição da pena por ausência de reincidência específica .
II. Questão em discussão
3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reincidência específica é requisito para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (ii) saber se houve quebra de imparcialidade do juízo na inquirição de testemunhas na ausência do Ministério Público; e (iii) saber se a valoração negativa dos antecedentes criminais pelo período de 9 anos e 9 meses é válida, considerando o parâmetro de 10 anos para aplicação da tese do direito ao esquecimento.
III. Razões de decidir
4. A reincidência, independentemente de sua natureza (genérica ou específica), constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 44, §3º, do Código Penal.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade, sem distinção entre reincidência genérica ou específica.
6. Não há nulidade na formulação de perguntas pelo magistrado às testemunhas na ausência do Ministério Público, desde que este tenha sido devidamente intimado e não compareceu à audiência. Eventual inobservância ao art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessário demonstrar o efetivo prejuízo, o que não
[trecho intermediário suprimido]
de direitos.
Ademais, o agravante possui maus antecedentes criminais, o que também impede a concessão do benefício, por não ser socialmente recomendável.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há ilegalidade na negativa de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos quando observadas a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a condição de reincidente em crime doloso.
A questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi objeto do recurso especial. Todavia, não afeta o resultado do julgamento, vez que as demais teses foram devidamente analisadas e rejeitadas.
Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Destarte, mantenho a decisão agravada nos seus exatos termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.