DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cr… — CC CC 220242

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca/SP, o suscitante, e o Juízo de Direito da comarca de Passos/MG, o suscitado.
Versam os autos acerca de inquérito policial que apura, em tese, a prática dos crimes de ameaça e injúria perpetrados por meio do aplicativo Whatsapp contra Fabiana Danese Montez, tendo como investigada Priscila Cavallaro (fls. 23/24).
Inicialmente, o procedimento inquisitivo tramitou no Juízo da comarca de Passos/MG; que declinou da competência para a comarca de Franca/SP com base nos domicílios da suposta autora e da vítima (fl. 10).
Recebidos os autos, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Franca/SP suscitou o conflito, sustentando que, por se tratar de delitos de natureza formal praticados por meio eletrônico, a consumação se dá no local onde a vítima tomou conhecimento das mensagens ofensivas, o que ocorreu em Passos/MG, onde a ofendida trabalhava à época dos fatos (fls. 4/5).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado, nos termos do parecer assim ementado (fl. 23):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA COMETIDOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DELITOS DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO OFENSIVO E INTIMIDATÓRIO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
É o relatório.
Com razão o parecerista.
Colhe-se dos autos que os crimes foram perpetrados por aplicativo (whatsapp), mediante ameaça de morte e expressões injuriosas dirigidas à vítima, sem notícia de que o conteúdo ilícito fosse acessível a terceiros (fls. 4/5):
..
Compulsando os autos, verifico que a Comarca de Franca/SP não possui competência para processar e julgar os delitos apurados no presente inquérito policial, eis que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia de Passos/MG, noticiando ter recebido ameaças de morte através do aplicativo Whatsapp. Ressalte-se que no boletim de ocorrência a vitima mencionou que à época dos fatos encontrava-se trabalhando na cidade de Passos/MG, eis que teria saído recentemente de Franca/SP. Dessa forma, conclui-se que as mensagens em tons ameaçadores e injuriosos foram recebidos pela vítima enquanto se encontrava na cidade de Passos/MG.
..
Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte tem orientado que a consumação ocorre no local em que a vítima teve conhecimento das mensagens:
CONFLITO DE
[trecho intermediário suprimido]
de Brasília - SJ/DF, o Suscitado.
(CC n. 184.269/PB, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022 - grifo nosso).
N o caso, a vítima teve ciência das mensagens na comarca de Passos/MG, pois ali registrou ocorrência policial, circunstância que firma a competência do Juízo suscitado para processar o inquérito.
Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Passos/MG, o suscitado.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA E AMEAÇA. CRIMES PERPETRADOS MEDIANTE MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVO (WHATSAPP). INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER ACOLHIDO.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Passos/MG, o suscitado.