DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A — REsp REsp 2202305

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO À EMPRESA INCORPORADORA. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. I - INVIÁVEL, NA ESPÉCIE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ A EXEQUENTE. TÃO LOGO SABEDORA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA OPS. REQUEREU A REUNIÃO E A CITAÇÃO DA APELANTE (HAP VIDA), NA QUALIDADE DE INCORPORADORA. SENDO DE NOTAR, À FEIÇÃO DE REFORÇO, QUE. EM DECISÃO POSTERIOR, O JUÍZO MONOCRÁTICO REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECISÃO QUE NÃO FOI RECORRIDA. INEXISTE. POIS. INÉRCIA DO CREDOR. II - A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DA EMPRESA INCORPORADA, NÃO LHE CABE RESPONDER, TENDO EM VISTA A SUA CONDIÇÃO DE EMPRESA INCORPORADORA, É DE SEI- AFASTADA DIANTE DA REDAÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA LEI Nº 6.404/76: "ART. 227. A INCORPORAÇÃO É A OPERAÇÃO PELA QUAL UMA OU MAIS SOCIEDADES SÃO ABSORVIDAS POR OUTRA, QUE LHES SUCEDE EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES". PELA DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE QUE TENHA HAVIDO A COMUNICAÇÃO SOBRE O DÉBITO À EXEQUENTE ANTES OU DEPOIS DA INCORPORAÇÃO, SENDO DE NOTAR QUE O TEMA 1049 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI ELABORADO PARA AS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, ENQUANTO AQUI SE DISCUTE A COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA, POR PARTE DA APELANTE. DE ALEGAÇÃO DO CARÁTER PESSOAL DA DÍVIDA, PORQUANTO, DECORRENDO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO, SERIA, EM TESE. CAPAZ DE ATRAIR O ART. 5O, LIV, DA CRFB. III - CONFORME A PUJANTE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA, TEM-SE QUE A APELADA (ANS), EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, DEMONSTROU, À SACIEDADE. QUE A APELANTE INFRINGIU O DISPOSTO NOS ARTS. 12 E 25 DA LEI Nº 9.656/98. COMBINADO COM O ART. 4O, V, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 8/1998. TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DE DIVERGÊNCIA MÉDICA A RESPEITO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, AS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE DEVERÃO GARANTIR A DEFINIÇÃO DO IMPASSE ATRAVÉS DE JUNTA CONSTITUÍDA PELO PROFISSIONAL SOLICITANTE OU NOMEADO PELO USUÁRIO, POR MÉDICO DA OPERADORA E POR UM TERCEIRO, ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO PELOS DOIS PROFISSIONAIS, CUJA REMUNERAÇÃO FICARÁ A CARGO DA OPERADORA, O QUE NÃO OCORREU, APESAR DA OPERADORA TER SIDO INCLUSIVE INSTADA A FAZÊ-LO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IV - APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões
[trecho intermediário suprimido]
Não houve interposição do devido Recurso ao Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que o princípio da unicidade sindical impede a agravante de ser representada por ambos os sindicatos (fundamento constitucional - CF, art. 8, II), incide a Súmula 126/STJ: "é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado").
4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA