DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CTZ GARANTIDORA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., com fu… — REsp REsp 2202285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CTZ GARANTIDORA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (ID e-STJ F.220):
EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida, tendo em vista que objeto de alienação fiduciária. Irresignação da exequente. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. Recurso desprovido.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em seu arrazoado, sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 1.345 do Código Civil e 835, inciso V, do Código de Processo Civil.
Argumenta que, por se tratar de dívida de natureza propter rem, a obrigação adere à própria coisa, sendo possível a penhora do imóvel que gerou o débito condominial em sua integralidade, independentemente de estar alienado fiduciariamente a terceiro.
Afirma que a decisão de origem, ao limitar a constrição apenas aos direitos do devedor fiduciante, privilegia o contrato de financiamento em detrimento dos interesses da massa condominial, cuja subsistência depende do adimplemento das cotas.
Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em caso análogo, teria admitido a penhora sobre a totalidade do imóvel. Requer, ao final, a reforma do acórdão para que seja deferida a penhora sobre a integralidade do bem.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e
[trecho intermediário suprimido]
e a ampla defesa, bem como para que lhe seja oportunizado quitar o débito condominial, sub-rogando-se no crédito e exercendo o direito de regresso contra o devedor fiduciante, ou, alternativamente, para que sofra os efeitos da expropriação do bem.
No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade da penhora do imóvel, divergiu frontalmente da orientação vinculante firmada por esta Corte Superior, o que impõe a reforma do julgado.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão recorrido e autorizar a penhora do imóvel gerador do débito condominial.
Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau prossiga com os atos executivos, promovendo a citação do credor fiduciário para integrar a lide, nos termos da fundamentação, antes de efetivar a constrição sobre a totalidade do imóvel.
Inverto os ônus da sucumbência fixados no acórdão recorrido.
EMENTA