ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2201758

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Embargos à execução.
2. É manifestamente in admissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera.
Ação: de embargos à execução, opostos pela agravante, em desfavor do BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - cédulas de crédito bancário - ajuizada por este em seu desfavor.
Sentença: julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da ação executiva.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES STJ. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
I - Não há que se confundir sentença concisa com sentença incompleta, pois percebo que o decisum foi claro quanto à sua fundamentação, justificando-se, satisfatoriamente, acerca do seu posicionamento relativamente à alegada inépcia da petição inicial da Ação Executiva e a nulidade do título executivo, de modo que não lhe falta qualquer dos requisitos essenciais.
II - E no caso vertente, observo que razão não assiste à Apelante, na medida em que a sentença rechaçada foi proferida nos limites da lide, lançando os fundamentos que ensejaram o convencimento do Juízo a quo, acerca das demais matérias articuladas em sede de Embargos à Execução, razão pela qual, depois de rejeitá-las, passou a apreciar o alegado excesso de execução.
III - O CPC atribui ao Juiz de 1º grau o dever de rejeitar liminarmente os Embargos à Execução, na hipótese, sub examen, não há que se falar em
[trecho intermediário suprimido]
própria manifestação em primeiro grau acerca da não não configuração da apontada iliquidez do título executivo (e-STJ fl. 268).
Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo quanto ao ponto a Súmula 568/STJ (e-STJ fls. 500-501).
Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.