ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2201575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Recurso especial conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por POSTO D"ANGELIS LTDA. e OUTROS fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO NA COBRANÇA. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. - Mostrando-se o contrato bancário de abertura de crédito fixo como documento assinado pelas partes, garantidores e testemunhas, em documento autônomo, com liquidez e exigibilidade, cumpre validá-lo como título executivo, sendo inaplicável a súmula 233 do STJ. - A cobrança de comissão de permanência está limitada aos juros moratórios e remuneratórios, sem possibilidade de incidência de outros encargos, consoante precedente do STJ. - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base no proveito econômico das partes" (e-STJ fl. 791).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre a natureza jurídica do contrato executado pois, ao mesmo tempo em que declara ser um contrato autônomo, reconhece a existência de um contrato de abertura da conta prévio.
Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,
[trecho intermediário suprimido]
foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
É o voto.