ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2201416

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão de: a) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; b) aplicação da Súmula 7 do STJ; c) dar por prejudicado o exame do especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE SALVADOR DOS SANTOS contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão de: a) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; b) aplicação da Súmula 7 do STJ; c) dar por prejudicado o exame do especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
Alega a parte agravante, em síntese, violação dos arts. 7º, 9º, 10, 355, 357, II, e 1.022, II, do CPC, apresentando os seguintes argumentos (fl. 339):
A decisão agravada concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022, II, CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem teria efetivamente se pronunciado sobre o julgamento antecipado da lide assentando que caberia à ora agravante provar o seu direito.
É de se indagar, porém: o Tribunal de origem, diante dos embargos de declaração, o que disse a respeito da utilização do ônus da prova como regra de julgamento em um processo cujo mérito foi julgado antecipadamente Ele disse se estavam presentes as hipóteses dos arts. 355 e 357, II, CPC, autorizativas do julgamento antecipado
A resposta é que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem sanear o feito e sem permitir que a parte produza a prova, a
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.