DECISÃO PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA RIBEIRO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de a… — RHC RHC 220117

Ementa oficial

DECISÃO
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA RIBEIRO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.202783-4/000.
A defesa pretende a soltura do recorrente - preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/03 - sob os argumentos de que: a) há contradições na narrativa dos fatos pelos agentes policiais; b) os disparos que atingiram o recorrente foram efetuados pelas costas, contrariando a versão de que teria apontado arma para os policiais; c) o recorrente é primário, menor de 21 anos, trabalhador com vínculo formal e sem antecedentes; d) a arma apreendida não teria sido disparada; e) o policial que efetuou os disparos não prestou depoimento na delegacia; f) há procedimento investigativo interno na Polícia Militar sobre a conduta policial.
Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 387-392), sustentando que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, considerando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e o fato de o recorrente portar arma de fogo, a qual teria apontado contra os policiais.
Decido.
I. Prisão preventiva
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juízo singular fundamentou a decretação da prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos (fls. 99-100, destaquei):
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No caso, em análise dos documentos que acompanharam a comunicação da prisão, observo que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pela prática dos crimes em comento, consubstanciados no Boletim de Ocorrência, no Auto de Prisão em Flagrante, nos Laudos Toxicológicos Preliminares e, notadamente, nas declarações prestadas pelo condutor e testemunhas, razão pela qual homologo o flagrante.
Consta dos autos, em síntese, que militares receberam informações da sala de operações da unidade (SOU), as
[trecho intermediário suprimido]
cometimento de novas infrações penais.
Nesse sentido:
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5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020)
Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).
II. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA