DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LEONARDO GABRIEL DIA… — RHC RHC 220108

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LEONARDO GABRIEL DIAS DE PAULA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O recorrente foi preso em flagrante em 17/5/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo a conversão da custódia em preventiva.
O recorrente sustenta que a decisão que converteu e manteve a prisão preventiva é genérica e sem base concreta, configurando constrangimento ilegal.
Alega que não houve análise individualizada dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que são cabíveis medidas cautelares do art. 319 do CPP, em substituição ao cárcere.
Afirma que a droga foi encontrada em matagal fora de sua residência, sem apreensão em seu poder, tampouco reconhecimento de propriedade.
Aduz que possui residência fixa, trabalho lícito e não integra organização criminosa, o que afasta risco à ordem pública e recomenda sua liberdade.
Assevera que, ainda que haja condenação, seria hipótese de tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com redução de pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
Pondera que há excesso de prazo, pois permanece preso há mais de 4 meses sem encerramento da instrução, violando a duração razoável do processo.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.
Por meio da decisão de fls. 99-100, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 103-104, 108-109), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 113-115).
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA