ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2201075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.
2. No caso, tendo o Tribunal de origem deixado de analisar o pedido de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, e o MPF atendido aos pressupostos necessários à configuração do prequestionamento ficto da questão, afigura-se viável o seu exame na instância especial.
3. A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisão de conversão sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no § 17 do mesmo artigo.
4. O instituto em discussão (conversão) implica redefinição da lide, com possíveis alterações na causa de pedir e nos pedidos formulados, exigindo aditamento da petição inicial e, eventualmente, nova fase probatória, de maneira que a medida é incompatível com o estágio recursal ou com as instâncias superiores, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica.
5. No caso concreto, o dano ao erário foi expressamente afastado no acórdão recorrido, sendo inaplicável o Tema 1.089 do STJ, que trata do prosseguimento de demandas para ressarcimento ao erário, em hipóteses de afastamento das sanções previstas no
[trecho intermediário suprimido]
com o julgamento das ações.
Nesse ponto, é importante destacar que, a despeito de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido, no Tema 1.089, que o prosseguimento da demanda é possível para pleitear o ressarcimento de danos ao erário, mesmo quando afastadas as sanções previstas no art. 12 da LIA, tal entendimento não se aplica ao presente caso.
É que, conforme registrado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao afastar a prática do ato ímprobo, reconheceu que não ficou demonstrado o dano efetivo (nem o dolo específico), consoante se verifica à e-STJ fl. 761.
Assim, não sendo viável a conversão para perseguir a reparação do dano (porquanto inexistente, de acordo com o Tribunal de origem), e, sim, para converter (em si) a ação de improbidade em ação civil pública de caráter geral, tenho que essa conversão deve se operar no primeiro grau e antes de ser proferida a sentença.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.