ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2200909

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE NEGA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Mariflex Comércio, Serviços e Promoções Ltda contra decisão de fls. 1614-1616 que negou provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à alegação de violação dos arts. 101, § 2º, e 485 do CPC, a decisão afirmou que o Tribunal de origem não conheceu da apelação devido à inércia da recorrente após a intimação para efetuar o preparo, conforme certificado à fl. 1.454, e que não há direito a novo prazo para preparo após interposição de recurso especial não conhecido; e b) em relação à majoração dos honorários advocatícios, a decisão destacou que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite majoração diante de recurso não conhecido integralmente, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Nas razões do presente recurso, a agravante defende que houve error in procedendo, pois não foi concedido prazo para recolhimento das custas após o retorno dos autos do STJ, violando o devido processo legal e os arts. 101, § 2º, e 485 do CPC.
Aduz que a decisão agravada não oportunizou o recolhimento das custas processuais, o que caracteriza nulidade do recurso.
Argumenta que a jurisprudência do STJ exige intimação para recolhimento das custas após indeferimento da Justiça gratuita, o que não ocorreu.
Requer a anulação do acórdão e abertura de prazo para recolhimento das custas, conforme art. 101, § 2º, do CPC.
Não foi apresentada impugnação (fl. 1633).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE NEGA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
obstante ter juntado o comprovante do recolhimento das custas após a interposição do recurso ordinário, ainda dentre do prazo recursal, quando intimado nesta Corte Superior, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização.
4. Em razão da preclusão consumativa, a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento do preparo não é capaz de superar a deserção.
5. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RMS n. 73.312/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.