DECISÃO WANDERSON RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO interpõe recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2200817

Ementa oficial

DECISÃO
WANDERSON RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Criminal n. 5036270-32.2023.4.04.7000.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa de 933 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aponta violação dos arts. 157, § 1º, 240 e 244, do CPP, e arts. 42 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduz que: a) a abordagem policial foi ilegal por basear-se apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões objetivas; b) ocorreu bis in idem na pena-base ao valorar natureza e quantidade da droga nas circunstâncias judiciais e também no art. 42 da Lei de Drogas; c) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; d) o recorrente preenche os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado. Requer a declaração de nulidade da abordagem policial e dos atos subsequentes, o recálculo da pena-base considerando natureza e quantidade como única vetorial, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento parcial do recurso (fls. 1.611-1.630).
Decido.
I. Admissibilidade
De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento.
Houve prequestionamento do tema objeto da impugnação e exposição dos dispositivos de lei presumidamente contrariados, além dos fatos e do direito, de modo a permitir o exame da aventada questão jurídica controversa.
II. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e
[trecho intermediário suprimido]
à luz da Súmula n. 630 do STJ.
VII. Nova dosimetria
Na primeira fase, excluída uma das circunstâncias negativas, fica a pena-base fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Na segunda fase, mantida a pena no mesmo patamar.
Na terceira fase, em razão da majorante da transnacionalidade, fica a pena definitiva estabelecida 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão do quantum de pena, além do mau antecedente e da quantidade e natureza da droga (CP, art. 33, § 3º).
VIII. Dispositivo
À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e, consequentemente, reduzir a pena do recorrente para 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA