DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por IGOR BARROS SCHNEIDER, em face de decisão mono… — REsp REsp 2200659

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração, opostos por IGOR BARROS SCHNEIDER, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 195-199, e-STJ, que negou provimento ao apelo extremo da parte ora embargante.
Inconformada, a parte insurgente opôs os presentes embargos de declaração (fls. 202-206, e-STJ), no qual sustenta, em síntese:
a) Omissão e contradição acerca da análise de precedentes relevantes, especificamente o REsp nº 2.035.848-TO, que trata do mesmo IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000 do TJTO, e a decisão da Corte Especial no REsp 1.798.374/DF, que estabelece que não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em IRDR, devido à ausência do requisito constitucional de "causa decidida".
b) A tese dos embargos de declaração é que a decisão embargada foi omissa ao não enfrentar o precedente direto e específico do REsp nº 2.035.848-TO, resultando em uma lacuna na fundamentação, e contraditória ao aplicar o entendimento do REsp n. 1.869.867/SC, sem considerar a exceção estabelecida por um precedente vinculante da Corte Especial, que trata da validade do recurso especial contra IRDR que não se originou de uma "causa decidida".
É o relatório.
Decido.
Os aclaratórios não merecem acolhimento.
1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, precedentes desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.473.719/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA
[trecho intermediário suprimido]
se vê, as pretensões dos insurgentes não estão em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido.
Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada.
2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual.
No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.
3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA