ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2200568

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PERÍCIA. QUESITOS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.
1. No que tange à probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris), observa-se que o artigo tido pela requerente como violado não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito. Ademais, não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar omissão porventura existente quanto à ausência de prequestionamento. Por esse motivo, incide a Súmula nº 211/STJ.
2. O STJ decidiu que " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recurso Repetitivo 988, Corte Especial, DJe de 19/12/2018)."
3. O acórdão combatido, soberano na análise das circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, afastou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que analisou a pertinência de quesitos para a perícia contábil a ser realizada.
4. Em análise típica dos juízos cautelares, não há como antever de que modo o deferimento ou o indeferimento de quesitos periciais, procedimento absolutamente corriqueiro na marcha processual em exame, pode ocasionar dano grave ou de difícil reparação à requerente. Tal circunstância afasta o alegado fumus boni iuris.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CONASA INFRAESTRUTURA S.A. contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente pedido de reconsideração, que visava atribuir efeito suspensivo a recurso especial.
Em suas razões (e-STJ fls. 360/380), a agravante reitera as alegações do pedido de reconsideração.
No recurso especial, a agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 329, II, e 1.015, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o teor da decisão de primeira instância então agravada se enquadraria como hipótese autorizadora de agravo de instrumento, de modo
[trecho intermediário suprimido]
perícia, até porque a finalidade da prova requerida pela parte adversa é de verificação do desvio de finalidade, enquanto a análise das consequências jurídicas cabe ao magistrado. Cabe a nota em acréscimo de que não se revela mínima lesividade na r. decisão agravada a ensejar o conhecimento do agravo de instrumento." (e-STJ fls. 173/174, destacou-se).
Com efeito, ao menos em análise típica dos juízos cautelares, não há como antever de que modo o deferimento ou o indeferimento de quesitos periciais, procedimento absolutamen te corriqueiro na marcha processual em exame, pode ocasionar dano grave ou de difícil reparação à requerente.
Assim, no ponto, parece não estar configurada a probabilidade de sucesso do direito invocado, o que, consequentemente, torna prejudicada a análise de eventual risco na demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) e de dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.