DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por NIVIA MARC… — RHC RHC 220054

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por NIVIA MARCIA LOPES MAIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.133758-0/000).
Consta dos autos a prisão preventiva da recorrente, em razão da suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem.
Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, ausência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduz que "não há nos autos, qualquer prova a demonstrar que solta, a recorrente colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal." (fl. 517), não estando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso a fim de determinar a revogação da prisão preven tiva.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório. DECIDO.
A prisão preventiva, medida excepcional, somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos da legislação processual.
No presente caso, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, "a medida extrema foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social da paciente, com base em elementos objetivos, como seus extensos antecedentes criminais e condenações definitivas por delitos patrimoniais, a participação pretérita em associação criminosa especializada em furtos mediante distração, o modus operandi sofisticado (com emprego de destreza, concurso de agentes e escolha de vítimas vulneráveis, especialmente idosos), o risco à instrução criminal diante da possibilidade de intimidação de testemunhas e a ausência de vínculos sólidos com o distrito da culpa, evidenciada por mobilidade geográfica que dificulta a aplicação da lei penal ."
O Tribunal de justiça de origem, ao manter a decretação da segregação cautelar do impetrante, salientou que (e-STJ fls. 483-484):
Verifica-se que a prisão em flagrante da paciente foi convertida em preventiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia/MG, restando indeferido o pedido de revogação (doc. ordem 3), sob o fundamento de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade do caso concreto e o risco que a liberdade dos investigados pode trazer à
[trecho intermediário suprimido]
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Em precedente análogo, esta Corte Superior já decidiu que "a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois o agravante seria contumaz na prática de crime patrimoniais. Segundo se extrai do decreto preventivo, o recorrente registra condenação definitiva pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, responde a ações penais pelo suposto cometimento de roubo majorado e de infração de medida sanitária preventiva, figurou em investigação criminal pelo suposto envolvimento em tráfico de drogas e encontra-se cumprindo pena em livramento condicional." (AgRg no HC n. 680.082/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, D Je de 29/11/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA