ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2200261

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da egrégia Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o recurso especial foi interposto sucessivamente a embargos de declaração contra o mesmo acórdão proferido em apelação criminal, em violação ao princípio da unicidade recursal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal, resultando na preclusão consumativa do segundo recurso.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unicidade recursal.
4. No caso, contra o mesmo acórdão proferido na apelação defensiva, a parte opôs embargos de declaração e, sucessivamente, interpôs o recurso especial, violando o princípio da unicidade recursal e ocasionando a inadmissibilidade do recurso especial, an te a preclusão consumativa.
5. A decisão agravada reflete a orientação jurisprudencial do STJ, não havendo incorreção nos fundamentos adotados.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal."
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da egrégia Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial (fl. 422).
Sustenta a defesa que "não ocorreu a preclusão consumativa no caso em concreto, visto que, o fundamento
[trecho intermediário suprimido]
No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário, o que não é o caso. Precedentes do STJ.
3. Na espécie, o recurso especial é inadmissível, em razão da prévia interposição de embargos de decla ração pela mesma parte, contra o mesmo acórdão.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.640.206/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024).
Desse modo, não demonstrada nenhuma incorreção quanto aos fundamentos eleitos, tenho que a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.