ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2199925

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base em razão da conduta social, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO A NTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GILMAR PASCOAL SANTOS contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a sua condenação à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, pela prática do delito inscrito no art. art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003 (e-STJ fls. 577/584).
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 565/566, in verbis:
Trata-se de recurso especial (e-STJ fls. 513/530) interposto por GILMAR PASCOAL SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação criminal defensiva, mantendo a condenação do recorrente às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 624 (seiscentos e vinte e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, por infração ao art. 12 da Lei nº 10.826/03. (e-STJ fls. 498/505).
Eis a ementa do julgado:
APELAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
VI - Conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, em relação ao regime inicial para o resgate da re primenda, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
VII - In casu, consoante consta na decisão agravada, considerando o quantum de pena estabelecido (01 (um) ano de reclusão), bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.856/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agr avo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Re lator