DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2199731

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 250 - 251):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. À luz do que dispõe o art. 621, I, do Código de Processo Penal, ausente demonstração de que a sentença condenatória se baseou em prova manifestamente improcedente ou em flagrante erro de julgamento, a revisão criminal não pode ser acolhida. É incabível, portanto, o ajuizamento de revisão criminal com o objetivo de reapreciação do conjunto probatório e de teses já afastadas na sentença condenatória e na apelação.
2. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício na prestação jurisdicional do Tribunal de origem torna preclusa a alegação de omissão do acórdão recorrido.
3. No caso concreto, a análise empreendida pelo Tribunal de origem revelou a existência de um conjunto probatório harmônico e suficiente para embasar o veredito condenatório, especialmente diante da prova testemunhal que atribui ao réu a autoria do crime, corroborada pelo depoimento de um dos seus comparsas e pelos demais elementos técnicos e documentais presentes nos autos. Embora o agravante afirme que uma testemunha indicou um terceiro como autor do crime, não há como acolher seu argumento, em virtude da necessária, porém inviável, desconstituição das premissas fático-probatórias contidas no acórdão, decorrente da Súmula n. 7 do STJ.
4. Não se trata de situação em que a condenação se revelou flagrantemente dissociada das provas dos autos ou proferida com base em elementos comprovadamente falsos. O que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria já analisada e decidida de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, o que não se coaduna com a finalidade da revisão criminal.
5. Agravo regimental não provido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido careceria de motivação idônea, pois não teria enfrentado, de modo satisfatório, as teses defensivas suscitadas na revisão criminal, notadamente as
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no HC n. 741.421/AL, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/3/2024).
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.