ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2199609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pois o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ZULEICA PERES ALMEIDA contra decisão de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial, diante da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente sustenta, em suma, que (fl. 437):
Na verdade, o ponto de maior relevo no sentido de impugnar a decisão, objeto do presente agravo, decorre, data venia, da persistência de o nobre Relator ratificar o entendimento de julgados anteriores em considerar que o salário de benefício da aposentadoria do instituidor da pensão da agravante não supera o "maior-valor-teto" após a inclusão dos redutores.
Trata-se de uma afirmação inteiramente distorcida, permissa maxima venia, o que justifica a parte agravante em restabelecer as suas razões embasadas no recurso especial com sustentáculo nos ditames da Súmula 211/STJ, e possibilitando uma nova apreciação dos embargos de declaração.
Concomitantemente, reascende o assunto envolvendo o reexame de provas, observado o disposto na Súmula 7/STJ, porquanto a decisão agravada não apresentou provas de que o salário de benefício da aposentadoria do instituidor da pensão, de $1.325.489,15, em 30/04/1984, não supera o maior-valor-teto de $974.570,00.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação do órgão colegiado.
Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 446).
É o
[trecho intermediário suprimido]
que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
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5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
Registre-se, ainda, que "não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.173/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.