DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarc… — CR CR 21996

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CR, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) solicita que se proceda à notificação de Antônio Gabriel Souza Santos para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos do Processo 261/22.4PAAMD-A.
2. Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 21.933/PT, razão pela qual determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art.
3. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Tese jurídica registrada

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante #{campo_livre_final} — Outros

Tema

287, 11782