ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2199286

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HELOISA HELENA VIEIRA CARRACA, SERGIO LUIS VIEIRA CARRACA contra decisão de minha lavra em que neguei provimento à parte conhecida do recurso especial (e-STJ fls. 469/474).
No agravo interno (e-STJ fls. 480/495), a parte recorrente alega que foram atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso especial, com impugnação específica da decisão recorrida. Diz, ainda, que não incidem no caso as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Alega que o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas no agravo de instrumento, configurando violação do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC. Afirma que o acórdão desconsiderou a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à exclusão da reestruturação de carreira promovida pela MP 1.915/1999. Aponta omissão quanto à compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Indica violação do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e da jurisprudência sobre correção monetária, além de reiterar ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. Conclui que a matéria é de direito, motivo pelo qual poderia ser examinada em sede de recurso especial.
A impugnação não foi oferecida.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma
[trecho intermediário suprimido]
não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 2.048.434/GO, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.).
Nas razões do agravo interno, a parte recorrente, basicamente, reitera as razões postas no recurso especial sem que impugnasse, de forma processualmente adequada, a fundamentação adotada na decisão ora agravada.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.